Edio: 11987 Data: 21/04/2017

Notícias - Gara

Projeto prevê isenção total de taxas para microempreedendor individual

20/04/2017 -


Para o secretário Fábio Dias desoneração das taxas alavancará o microempreendedor

Na luta pela desburocratização, pela retomada do crescimento econômico e pelo fomento do empreendedorismo, o prefeito João Carlos dos Santos (DEM) encaminhou à Câmara projeto de lei estabelecendo a isenção total de qualquer tipo de taxa para o Microempreendedor Individual (MEI). O projeto, que foi objeto de deliberação na sessão do último dia 17 de abril, altera a Lei Municipal nº 3.220, de dezembro de 1997, e acrescenta o artigo 310B.

Segundo o mesmo: “Ficam reduzidos a zero todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual – MEI”. Segundo o prefeito, a alteração visa, em síntese, a adequar a legislação municipal à federal, reduzindo a zero todos os custos, buscando fomentar o empreendedorismo.

O chefe do Executivo garcense lembra que a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que “Instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte”, foi alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, para se adaptar às novas necessidades que emergiram e, assim sendo, importantes mudanças, como a criação do Microempreendedor individual (MEI), foram introduzidas a posteriori. E foi com o intuito de ampliar tais benefícios que a Lei Complementar 147/2014 foi criada, representando uma grande conquista e revolucionando o Simples Nacional e demais instrumentos criados pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

“Com efeito, a adesão ao Simples Nacional tornou-se universal, os entraves do processo de abertura foram reduzidos e simplificados, passando os órgãos públicos a terem o dever de favorecer os MEI, conforme estamos propondo no presente Projeto de Lei”, frisou Santos.

Para o secretário municipal de Indústria e Comércio, Fábio Dias, esta é uma medida muito positiva que vem para incentivar o crescimento econômico. “Com o projeto, o prefeito está dando incentivos ao empreendedor. Vale lembrar que como MEI ele passa a recolher o INSS podendo inclusive se programar para a aposentadoria”.

Não foi relatado se existe um estudo de quanto a administração deixará de arrecadar, mas em muitas localidades a inadimplência é quase que 100%.

Isto porque com a crise econômica, os microempreendedores individuais que foram retirados da informalidade, em sua maioria, não conseguem pagar os tributos. Para o secretário, os ganhos indiretos são muito importantes, visto que o projeto propicia a retomada da economia e com isso a circulação de dinheiro no mercado interno.

“A iniciativa do município é extremamente importante, pois garante o desenvolvimento local em conjunto com a lei. Acho que todos os empreendedores estavam carecendo disso. Estavam sendo cobrados alvarás, taxas e eles iam ao Sebrae pedir o apoio. Agora o prefeito João Carlos busca resolver a situação”, disse ele, salientando ainda que, devido ao momento que a economia está passando, é de fundamental importância a desoneração das taxas para alavancar e estimular a pessoa que busca a inserção no mercado como microempreendedor individual.

 


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