Edição: 12009 Data: 26/05/2017

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Postos de gasolina: mudança na lei garante o direito da livre concorrência em Garça

19/05/2017 -

Na última segunda-feira, 15, os vereadores garcenses aprovaram a entrada do Projeto de Lei 028/2017 que, segundo o prefeito João Carlos dos Santos (DEM), visa a garantir o direito da livre concorrência em Garça, quando o assunto é posto de combustível.


Autor do projeto, o prefeito propõe que seja revogada a Lei Municipal 3.432, de 16 de outubro de 2000, que dispõe da licença para a instalação de novos postos revendedores de derivados de petróleo. 


O assunto já havia sido abordado pelo vereador Pedro Santos (PSD) que, num encontro com procuradora de Justiça de Garça e o prefeito, tratou sobre a questão. “Tal medida visa a atender a solicitação efetuada através do Ofício nº 092/2017, do Ministério Público do Estado de São Paulo, 2ª Promotoria de Justiça de Garça, para que no município possa existir a livre concorrência, assegurada pela Súmula nº 646”, argumentou o prefeito.


De acordo com a Súmula nº 646 do STF: “Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”.


A lei 3.432/2000 coloca que a licença de localização para a instalação de novos postos revendedores de derivados de petróleo no município de Garça, será concedida quando o estabelecimento ficar situado a uma distância mínima de mil metros de raio de outro posto ou revenda mais próxima já existente.


“O pedido de alvará para abertura de postos revendedores de derivados de petróleo, deverá ser instruído com certidão que comprove a preservação da distância exigida nesta lei, expedida através da Secretaria Municipal de Planejamento e Obras. É proibida a construção de postos de serviços em terrenos com frente para praças públicas e/ou localizados a menos de 200 metros de escolas, hospitais, teatros, cinemas ou repartições públicas”, colocam os artigos 3 e 4 da referida lei.


“Com essa lei nunca Garça terá novos empresários atuando no ramo de combustível. Me fala onde é que vão se instalar? Já estava passando da hora de mexer nisso”, comenta um garcense que não quis a divulgação de sua identidade. 

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